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Legislação Publicitária refere-se ao conjunto de normas e regulamentos que disciplinam a prática da publicidade e propaganda em um determinado país ou região. Essa legislação visa proteger os consumidores, garantindo que as informações divulgadas sejam verdadeiras, claras e não enganem o público. Além disso, a legislação publicitária estabelece regras sobre a concorrência, restringindo práticas desleais e assegurando que os anúncios respeitem valores éticos e morais da sociedade. No Brasil, essa legislação inclui leis como o Código de Defesa do Consumidor e normas específicas estabelecidas por órgãos reguladores, como o Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária). A legislação também pode abranger temas como a proteção de grupos vulneráveis, a promoção de produtos e serviços, proibições de conteúdo enganoso e a autorização para veiculação de determinados tipos de publicidade, como a de bebidas alcoólicas, medicamentos e tabaco. A observância da legislação publicitária é essencial para a manutenção da credibilidade das marcas e para a proteção dos direitos dos consumidores.
O Diretório-Geral do Consumidor (DGC) de Portugal anunciou na quarta-feira sua intenção de multar três empresas por usar a bandeira nacional para vender álcool. As empresas em questão, que infringiram…